O que é LGPD e como isso pode influenciar em seu negócio? - Kife
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Blog > O que é LGPD e como isso pode influenciar em seu negócio?
Escrito por Priscila Guerra Publicado em 23/08/2019

LGPD é a sigla que designa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nr 13.709), que foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrará em vigor a partir de agosto de 2020. A criação desta lei é garantir que haja transparência no uso dos dados das pessoas físicas em qualquer meio.

Esta nova lei substituiu a Lei nr 12.965, de 23 de abril de 2014, popularmente conhecida como Marco Civil da Internet que regulamenta essas transações até então.

A LGPD chega para criar uma cultura de respeito à privacidade dos dados, contando com a penalidade de multas para motivar o seu cumprimento por parte das empresas.

Como surgiu?

A LGPD é descendente direta da GPDR (Regulamento Geral da Proteção de Dados, em tradução livre), que surgiu na Europa após os escândalos de vazamento de dados sem consentimento por meio das gigantes, como Facebook. Na época, Mark Zuckerberg precisou pagar uma multa de 5 bilhões de dólares por uso indevido de dados, além de atualizar uma série de termos em sua rede social.

Pioneira, a GPDR atualizou a lei europeia de 1995 para deixar claro aos seus cidadãos o uso de seus dados. E com isso, grandes empresas de tecnologia têm cumprido as exigências para com seus clientes, mesmo que eles não sejam da Europa.

Principais pontos da LGPD

Como qualquer empresa pode ter algum dado de cliente armazenado, o impacto desta nova lei será bem amplo. Uma das atualizações é a instituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será o órgão responsável.

Com isso, a nova lei prevê pontos importantes como:

– Todo dado que será obtido precisa ter consentimento explícito por parte do seu titular. Isso quer dizer que ele deverá ser claramente informado dos termo de uso, a extensão da autorização e precisa concedê-lo por livre e espontânea vontade.

 – A partir de agosto de 2020, a empresa só poderá recolher os dados a partir da autorização do seu titular e comprovar que esta coleta será útil para a interação com seus consumidores.

É importante ter em mente que os titulares dos dados poderão, a qualquer momento, retificar, cancelar ou até mesmo solicitar sua exclusão. A LGPD deixa que o consumidor controle seus dados e tenha a possibilidade de punir os responsáveis por qualquer dano causado pelo mau uso de das informações.

 E você? Já está adequando sua empresa à essas novas mudanças?

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