O Projeto de Lei das Fake News (nº 2.630/2020), foi rejeitado pela Câmara dos Deputados, por pedido presidencial no início de abril de 2022. Com esse documento, e com outro que ainda está tramitando na Câmara, a PL “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” (nº 1429/2020), surgem alguns importantes debates que impactam diretamente o mercado, por exemplo, as bigtechs, que trabalham com os dados para a publicidade e negócios, as eleições deste ano no Brasil e o marketing digital.

Como funciona esse Projeto de Lei?

Esses projetos são discutidos por parlamentares, grandes empresas de tecnologia – como Google, Meta (Facebook, Whatsapp e Instagram) e organizações não-governamentais, com o intuito de regulamentar as ações dentro da internet, realizadas pelas empresas e também em ações publicitárias e eleitorais, criando ferramentas que auxiliam no combate às fake news e à desinformação. Apesar disso, alguns dos pontos abordados neste documento são problemáticos e causaram calorosos debates, como o pagamento aos veículos jornalísticos, a identificação de conteúdo publicitário e a representação de empresas internacionais em território nacional.

Combate às Fake News?
A determinação das plataformas digitais de realizarem o pagamento aos veículos jornalísticos pelas exibições de seus links nas ferramentas de busca, é um dos pontos discutidos. Sendo um trecho não detalhado no documento, a big tech Google, foi veementemente contra a essa posição e argumentou da seguinte forma:

“Do jeito que está, o projeto prejudica profundamente o funcionamento de um serviço gratuito e aberto que foi construído para atender a todos.” trecho retirado do portal BBC

Além disso, a empresa lançou uma campanha em jornais parceiros sobre esse trecho em especial e a tramitação dos projetos na Câmara.

Essa é uma preocupação importante a ser discutida. Como não há procedimento descrito no documento de forma detalhada, não falando sobre o tipo de conteúdo que pode ser vinculado, essa decisão abre brechas para que empresas que são aparentemente jornalísticas, mas que veiculam notícias falsas, sejam remuneradas.

O que acontece na publicidade com a aprovação da Lei das Fake News?
Outra decisão importante que o documento propõe é a da identificação de conteúdo publicitário, inclusive em propagandas eleitorais. Dessa forma, os dados das campanhas impulsionadas seriam acessíveis a todos, inviabilizando o financiamento privado ou governamental à notícias falsas. Ainda, restringiria o compartilhamento de dados de usuários coletados pelas plataformas que fazem os anúncios com seus parceiros comerciais. Dados que são utilizados para a distribuição de anúncios de maneira mais direcionada.

Essa decisão pode favorecer que os eleitores saibam as estratégias e uso do recurso público na corrida presidencial que ocorrerá em outubro deste ano. Mas, restringir os dados às empresas de pequeno e médio porte, faz com que seja necessário investir mais, num momento onde muitas empresas estão ainda se recuperando.

Representação de empresas internacionais no Brasil
O aplicativo Telegram, com sede nos Emirados Árabes Unidos, vinha sendo procurado pela Justiça Eleitoral e só se apresentou no momento em que o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a suspensão de seu funcionamento no Brasil, em março deste ano. A aplicabilidade de sanções ou determinações nacionais, não eram cabíveis à empresa, por ela não ter uma sede no país, algo discutido no projeto de lei.
Essa restrição, descrita no documento sobre a representação das empresas internacionais no Brasil, é um debate que fica dividido, pois é importante o cumprimento das leis nacionais, mesmo de empresas de fora, mas no projeto, não há detalhes de como seria feito, já que existe a possibilidade de uma empresa nacional de comprar mídia automatizada através de softwares internacionais. Ela estaria apta a continuar realizando o seu trabalho?

Como são documentos que ainda precisam de muita conversa e revisão para serem aplicados, existe a expectativa que de esse projeto tenha novas avaliações, como o que já aconteceu com o projeto da Lei das Fake News, para que novas modificações sejam feitas e haja novos debates, a fim de combater as fake news e a desinformação. Fazendo com que as alterações dêem segurança às empresas, mas que também sejam claras com os consumidores, em especial nas decisões eleitorais de outubro.